Questão 1753218

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1753218

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Requisitos

Ano: 2016 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo

Avalie as afirmativas a seguir a respeito da Contribuição de Melhoria:

I. Será instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária

II. Tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

III. A Lei que a instituir observará a publicação prévia do memorial descritivo do projeto.

Assinale a alternativa correta.