Questão
ID 1753149Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licença
Ano: 2012 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
Com relação aos atos administrativos, aquele que é vinculado e definitivo e pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, é denominado: