Questão 175299

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 175299

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa Normas, nos Termos dos Incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Art. 23 da Constituição Federal, para a Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas D

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Os municípios brasileiros, face ao ordenamento constitucional e legal, no que se refere ao licenciamento ambiental,

Alternativa A:
podem emitir licença ambiental exclusivamente nos casos que envolvam o patrimônio histórico local.
Alternativa B:
podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento seja de interesse apenas local e não afete o meio ambiente em nível regional ou nacional.
Alternativa C:
não podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma.
Alternativa D:
não podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma exceto se receberem, para tanto, delegação expressa do IBAMA.
Alternativa E:
podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento se situe e abranja área de região metropolitana reconhecida por lei.

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