Questão 175296 de Legislação Federal - FCC 2012

Questão

ID 175296

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa Normas, nos Termos dos Incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Art. 23 da Constituição Federal, para a Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas D

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar nº 140,de 08/12/2011, dispõe que

Alternativa A:
a atuação supletiva ou subsidiária é aquela pela qualo ente da Federação se substitui ao ente federativooriginariamente detentor da competência para exercero licenciamento ambiental.
Alternativa B:
cabe aos Municípios o licenciamento ambiental dasatividades ou empreendimentos que causem ou possamcausar impacto ambiental de âmbito local,conforme tipologia definida pelos respectivos conselhosestaduais do meio ambiente, segundo critériosfixados nesta Lei.
Alternativa C:
cabe aos Municípios o licenciamento ambiental dasatividades ou empreendimentos que causem ou possamcausar impacto ambiental de âmbito local,conforme tipologia definida pelo respectivo ConselhoMunicipal do Meio Ambiente, segundo critérios fixadosnesta Lei.
Alternativa D:
a supressão de vegetação será sempre autorizadapelo Estado. Todavia, se a União for o ente federativocompetente para o licenciamento ambiental, aela caberá conceder a autorização para a supressãoda vegetação.
Alternativa E:
a cooperação dos entes federativos no licenciamentoambiental se dará apenas por meio de convênios.

Estatísticas Cadernos

Questão 175296

Continue estudando na plataforma