Questão 175291 de Legislação Federal - MPE GO 2014

Questão

ID 175291

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa Normas, nos Termos dos Incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Art. 23 da Constituição Federal, para a Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas D

Ano: 2014 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A respeito do licenciamento ambiental, previsto na Lei Complementar nº 140 de 2011, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os empreendimentos e atividades poderão ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por mais de umente federativo, como no caso de os impactos ambientais atingirem recursos ambientais múltiplos.
Alternativa B:
O ente federativo não poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas na LeiComplementar nº 140 de 2011, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativaeficiente no licenciamento ambiental.
Alternativa C:
O Município poderá aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras emempreendimentos por ele licenciados ou autorizados, ambientalmente.
Alternativa D:
Prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo primeiro ente federativo que constatar a infração àlegislação ambiental, o qual se sobreporá, inclusive, ao auto do ente que detenha a atribuição de licenciamentoou autorização do empreendimento, em razão da atribuição comum de fiscalização.

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Questão 175291

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