Questão 175288

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 175288

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa Normas, nos Termos dos Incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Art. 23 da Constituição Federal, para a Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas D

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Segundo a Lei Complementar Federal no 140/2011, atuaçãosupletiva é a ação do ente da Federação que

Alternativa A:
delega à União a atribuição para conceder as licençasde instalação e de operação.
Alternativa B:
se substitui, nas hipóteses previstas na citada lei, aoente federativo originariamente detentor das atribuições.
Alternativa C:
visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentesdas competências comuns, quando solicitadopelo ente federativo originariamente detentordas atribuições definidas em lei.
Alternativa D:
assume apenas a fiscalização do empreendimento.
Alternativa E:
delega ao Município a atribuição para conceder a licençade operação.

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