Questão 175287 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 175287

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa Normas, nos Termos dos Incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Art. 23 da Constituição Federal, para a Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas D

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

De acordo com a legislação vigente e com a jurisprudência do STFe do STJ sobre competência em matéria ambiental, sanções por infrações administrativas e cadastro ambiental rural, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Uma infração contra o patrimônio genético sujeitará o agentea sanções administrativas, como o embargo da atividade e aproibição de contratar com a administração pública por atécinco anos, que independem de eventuais sanções judiciais denatureza cível.
Alternativa B:
O registro de sentença declaratória de usucapião de imóvelrural sem matrícula em cartório de registro de imóveis dispensao prévio registro da reserva legal no cadastro ambiental rural.
Alternativa C:
É inconstitucional a cobrança de taxa pelos entes daFederação em razão de fiscalização ambiental, pois o exercíciodo poder de polícia, como atividade essencial, não pode serobjeto de cobrança.
Alternativa D:
Lei municipal que proíba a queima de palha de cana-de-açúcare o uso do fogo em atividades agrícolas em seu território seráconstitucional mesmo que exista lei estadual versando deforma distinta, pois prevalece a regulamentação municipal notratamento de temas de interesse local.
Alternativa E:
Será constitucional lei municipal ou estadual que dispense aelaboração de estudo prévio de impacto ambiental para obrasde infraestrutura.

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Questão 175287

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