Questão 175278 de Legislação Federal - Instituto AOCP 2016

Questão

ID 175278

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa Normas, nos Termos dos Incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Art. 23 da Constituição Federal, para a Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas D

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juiz de Fora

É notória a dificuldade de fiscalização e controle de todas as atividades humanas que geram alterações nos meios físicos, químicos, biológicos, sociais e econômicos. Na esfera federal, a lei complementar n° 140/2011 buscou descentralizar o licenciamento ao nível local. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
Alternativa B:
As Secretarias Municipais de Meio Ambiente precisam estar cadastradas no SISNAMA para licenciarem empreendimentos previstos pela lei complementar federal 140/2011.
Alternativa C:
As atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental no âmbito local deverão ser definidas pelo CONAMA.
Alternativa D:
A ação supletiva deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição de licenciar.
Alternativa E:
A atuação subsidiária ocorre quando o ente da Federação substitui o ente federativo originariamente detentor das atribuições.

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Questão 175278

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