Questão 175273

Considere as afirmativas abaixo em relação à LeiComplementar 140/2011, que tem o objetivo de fixarnormas para a cooperação entre a União, os Estados eos Municípios nas ações administrativas decorrentes doexercício da competência comum relativas à proteçãodas paisagens naturais notáveis, à proteção do meioambiente, ao combate à poluição em qualquer de suasformas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

1. O licenciamento dos empreendimentos cujalocalização compreenda concomitantementeáreas das faixas terrestre e marítima da zonacosteira será de atribuição da União, exclusivamentenos casos previstos em tipologiaestabelecida por ato do Poder Executivo, apartir de proposição da Comissão TripartiteNacional, assegurada a participação de ummembro do Conama e considerados os critériosde porte, potencial poluidor e natureza daatividade ou empreendimento.

2. Como já estabelecia na Lei no 6.938/81, coube àUnião a maior fatia da competência em matériaambiental, isto quer dizer que compete à Uniãoa denominada competência residual.

3. A Lei Complementar 140/2011 revogouexpressamente o artigo 10o, § 4o da Lei6.938/81, de forma que a definição de competêncianão se dá mais pela abrangênciado impacto, mas sim pelo local da atividadeou empreendimento, uma vez que sua redaçãofaz menção às atividades localizadas oudesenvolvidas em determinada região. Istoé, a definição quanto ao ente federativo queirá licenciar está estritamente relacionadoaos limites geográficos da atividade e/ouempreendimento.

4. A Lei Complementar 140/2011 assegura, emseu artigo 13, que os empreendimentos eatividades serão licenciados ambientalmentepor um único ente federativo. Essa definiçãojá se encontrava estabelecida na ResoluçãoConama 237/97, porém não era observadadiante de flagrante de inconstitucionalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativascorretas.