Questão 175270

A Lei complementar no 140/2011, buscando solucionarconflitos de competência, previu que as autorizaçõespara supressão de vegetação serão sempreconcedidas pelo ente federativo licenciador, entretanto,previu exceção para supressão de vegetaçãoem situações específicas, conforme ato do ConselhoNacional do Meio Ambiente, após oitiva da ComissãoTripartite Nacional.

Compete aos Municípios, dentre outras atribuições,aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestase formações sucessoras em florestas públicasmunicipais e unidades de conservação instituídas peloMunicípio, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.

A aprovação da supressão de vegetação em unidadede conservação será sempre do ente instituidor daunidade, exceto para Áreas de Proteção Ambiental,Reservas Particulares do Patrimônio Natural e Reservade Desenvolvimento Sustentável, cuja competênciaserá da União.

A Lei complementar no 140/2011, buscando solucionarconflitos de competência, previu que as autorizaçõespara supressão de vegetação serão sempreconcedidas pelo ente federativo licenciador, vedando,em qualquer hipótese, o estabelecimento de regraspróprias e diferenciadas para atribuições relativas àautorização de manejo e supressão de vegetação.

A Lei no 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização eproteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica,confere competência para concessão de autorizaçãopara supressão de vegetação no bioma mata atlânticaindistintamente aos Estados, cabendo oitiva prévia doórgão municipal quando a vegetação estiver localizadaem área urbana.