Questão 175269

observando-se a competência primária dos Municípios, pelo critério do interesse local, delegando-se aos Estados asatividades que aqueles entes não consideram de sua competência e, em caráter excepcional, à União somente os casosem que o empreendimento exceder o território nacional.

de forma concorrente, fixando-se a competência de acordo com o requerimento formulado pelo empreendedor,independentemente da natureza ou finalidade de seu projeto.

observada a hierarquia entre os entes federados, de modo que o Município é competente para licenciar as atividades quea União e Estados, nessa ordem, permitirem.

com base na definição das atividades expressamente atribuídas a cada ente federado em decreto federal.

considerando-se, entre outros aspectos, a inserção em unidades de conservação instituídas por União, Estados eMunicípios e a natureza da atividade, conforme definição dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.