Questão 175264

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 175264

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa Normas, nos Termos dos Incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Art. 23 da Constituição Federal, para a Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas D

Ano: 2019 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis

No exercício da competência comum constitucionalmente conferida aos entes da Federação para atuar na defesa do meio ambiente, a Lei Complementar Federal nº 140/2011 prescreve que fica a cargo dos Municípios a seguinte ação administrativa:

Alternativa A:
Promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades deconservação instituídas pelo Município, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental.
Alternativa B:
Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
Alternativa C:
Aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras situadas em imóveis rurais.
Alternativa D:
Exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos licenciados pelo Estado.

Estatísticas Cadernos

Questão 175264

Continue estudando na plataforma