Questão
ID 1752634Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2008 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
“O Plano Diretor é um conjunto de leis que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento socioeconômico e a preservação ambiental dos municípios, regulamentando o uso e a ocupação do território municipal, especialmente o solo urbano”.
(SENE, Eustáquio de; MOREIRA, João Carlos. Geografia Geral e do Brasil – espaço geográfico e globalização. 2006.)
O Plano Diretor é obrigatório desde a Constituição Federal de 1988 para cidades que possuem determinadas características, como por exemplo: