Questão
ID 1752585Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Ano: 2008 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
De acordo com o artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere será permitida somente se: