Questão 1752526

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1752526

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Descentralização Mediante Delegação (Descentralização por Colaboração)

Ano: 2011 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo

A Constituição Federal de 1988 prevê que “compete aos municípios: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”. Uma das formas do serviço de transporte coletivo ser executado é através de delegação. Ocorre delegação quando o Poder Público:

Alternativa A:
por lei, cria uma entidade e a ela transfere serviço público ou de utilidade pública
Alternativa B:
transfere por contrato ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço e para que o delegado o preste ao público por seu nome e por sua conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal
Alternativa C:
quer deter a prestação de serviço em sua totalidade, ou seja, a posse dos meios necessários à sua execução
Alternativa D:
quer adotar medidas de baixo custo na organização de faixas reversíveis de circulação
Alternativa E:
quer definir critérios de distribuição da arrecadação entre os modos integrados

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