Questão
ID 1752416Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Dívida de Pequeno Valor
Ano: 2011 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
Em termos de execução contra a Fazenda Pública, é considerado de pequeno valor, na ausência de lei local, em relação ao Município, a condenação correspondente a: