Questão 1752414

Direito Financeiro · 2011

Questão

ID 1752414

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Compensação de Precatórios

Ano: 2011 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo

A Emenda Constitucional Nº 62, de 09 de dezembro de 2009, estabeleceu a possibilidade de compensação de créditos inscritos ou não na dívida ativa do ente devedor em relação ao credor do precatório. Observadas as regras atinentes à compensação, a única alternativa incorreta é:

Alternativa A:
O ato não poderá ocorrer em relação a créditos suspensos por decisão administrativa.
Alternativa B:
Caso o credor do precatório concorde, poderá existir a compensação de dívidas prescritas.
Alternativa C:
Caso ocorra discussão judicial da dívida com garantia do Juízo, não poderá ocorrer a compensação.
Alternativa D:
Podem ser compensados créditos alimentares com dívidas não alimentares.
Alternativa E:
O prazo para o exercício do direito à compensação pela Fazenda Pública é de trinta dias antes da expedição do precatório, contado da sua intimação.

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