Questão 1752410

Direito Tributário · 2011

Questão

ID 1752410

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2011 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo

Em tema de prescrição tributária, é correto dizer que:

Alternativa A:
Sua regulamentação, por ser norma geral de Direito Tributário, deve constar de lei complementar federal.
Alternativa B:
É possível a previsão em lei ordinária, surgida do devido processo legislativo federal, vez que o tema não é materialmente afeto a lei complementar.
Alternativa C:
É tema afeto à legislação tributária dos Estados da Federação, que devem prever o assunto nos seus Códigos Tributários.
Alternativa D:
Cabe aos Municípios incluir tal regra nos Códigos Tributários locais.
Alternativa E:
O tema é de legislação concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.