Questão
ID 1752409Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2011 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
A Empresa FX S/A foi regularmente citada, em processo de Execução Fiscal movido pela Fazenda Pública Nacional em razão da falta de recolhimento de certos tributos federais. No prazo legal apresentou, como garantia da execução, bens imóveis. Após garantido o Juízo, a defesa clássica, prevista na legislação especial, nessa espécie especial de execução consiste em: