Questão
ID 1752406Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2011 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
O Município X edita lei, obediente ao devido processo legislativo, repetindo norma autorizadora estadual, permitindo que as disponibilidades de caixa municipais possam ser depositadas em Banco autorizado a atuar pelo Banco Central do Brasil, mas sem participação estatal. À luz das normas constitucionais e legais aplicáveis, pode-se afirmar que: