Questão
ID 1752404Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2011 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
O Município X, através de regular processo legislativo, com votação unânime dos vereadores e sanção do prefeito, edita norma determinando a gratuidade nos estacionamentos mantidos por estabelecimentos comerciais em suas propriedades privadas. Tal lei municipal é inconstitucional diante da competência da União para legislar sobre Direito Civil e pode ser arguída mediante: