Questão 1752398

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1752398

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contratação Temporária

Ano: 2011 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo

O Prefeito do Município X consulta a Procuradoria Municipal sobre a possibilidade de contratação temporária de pessoal utilizando as regras de lei federal em vigor. O Município não possui lei local sobre o assunto. O parecer da Procuradoria Municipal, com base nas normas constitucionais vigentes, considerará:

Alternativa A:
possível, pois, no tema, a União deve editar normas gerais de aplicação aos demais entes federativos
Alternativa B:
possível, desde que a Câmara de Vereadores edite autorização especial para o Prefeito, mediante ato da Mesa Diretora
Alternativa C:
possível, pela edição de decreto autônomo regulamentando o assunto e utilizando os parâmetros federais
Alternativa D:
sem possibilidades, porque a contratação temporária deve estar prevista nas Constituições dos Estados
Alternativa E:
sem possibilidade de acolhimento, vez que somente lei municipal poderia autorizar a contratação temporária de pessoal

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