Questão
ID 1752396Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2011 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
Através do reconhecimento judicial da atuação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como pessoa jurídica atuando no exercício do monopólio postal da União com as mesmas prerrogativas do referido ente federativo, houve pleito de natureza tributária vinculado ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). A ECT buscou judicialmente o reconhecimento, em relação aos Estados, do instituto da: