Questão
ID 1752395Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Em Razão da Pessoa
Ano: 2011 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
O Prefeito do Município W pretende desenvolver projeto envolvendo a coleta de resíduos por cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Pretende realizar contratos com a Administração Municipal e solicita parecer da Procuradoria sobre a questão. A resposta do parecer assenta: