Questão
ID 1752257Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2010 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Paranavaí
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal são vedados
I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.