Questão 1752242

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1752242

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que

Alternativa A:
os créditos extraordinários, que devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Alternativa B:
é expressamente proibido o empenho global ou por estimativa das despesas orçamentárias.
Alternativa C:
o empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Alternativa D:
os juros sobre a dívida interna a pagar devem ser classificados como dívida fundada do ente público.
Alternativa E:
a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

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