Questão 1752234

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1752234

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

Alternativa A:
lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.
Alternativa B:
decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.
Alternativa C:
decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.
Alternativa D:
contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.
Alternativa E:
contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário.

Estatísticas Cadernos

Questão 1752234

Continue estudando na plataforma