Questão
ID 1752227Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STJ
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá
Segundo a Constituição Federal, a competência para homologar sentenças estrangeiras é do