Questão 175220

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 175220

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa Normas, nos Termos dos Incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Art. 23 da Constituição Federal, para a Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas D

Ano: 2022 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Gaspar

Considerando a Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativa A:
Os entes federativos podem valer-se, de consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor, como instrumentos de cooperação institucional.
Alternativa B:
Elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional, é uma ação administrativa de prerrogativa dos municípios.
Alternativa C:
A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando esta automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Alternativa D:
Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente, constituem-se como objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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