Questão
ID 175215Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa Normas, nos Termos dos Incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Art. 23 da Constituição Federal, para a Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas D
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler
Em se tratando do Licenciamento Ambiental, a Lei Complementar nº 140/2011 estabeleceu as hipóteses de sua atribuição administrativa no nível da União (Art. 7º), dos estados (Art. 8º) e dos municípios (Art. 9º). No Art. 8º, referem-se às ações administrativas dos estados, com normas fixas, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em quaisquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Considerando o Art. 8º, da Lei Complementar nº 140/2011, que trata das ações administrativas dos estados, analise as afirmativas a seguir.
I. Aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
II. Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
III. Elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ.
IV. Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
Está correto o que se afirma em