Questão 1752120

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1752120

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Falência

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

Alternativa A:
Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.
Alternativa B:
A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.
Alternativa C:
A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Alternativa D:
A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.
Alternativa E:
A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.