Questão 1752105

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1752105

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei

Alternativa A:
pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa B:
pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.
Alternativa C:
impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.
Alternativa D:
determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional em decorrência da urgência imposta à votação.
Alternativa E:
pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.