Questão 1752097

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1752097

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

Alternativa A:
solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.
Alternativa B:
representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.
Alternativa C:
solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.
Alternativa D:
representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.
Alternativa E:
requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

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Questão 1752097

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