Questão 1752092

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1752092

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

Alternativa A:
podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.
Alternativa B:
produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.
Alternativa C:
geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Alternativa D:
podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.
Alternativa E:
transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.