Questão 1752017

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1752017

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Em relação a seus próprios atos, a Administração

Alternativa A:
pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.
Alternativa B:
pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.
Alternativa C:
pode anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observado o prazo prescricional.
Alternativa D:
não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.
Alternativa E:
pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.