Questão 1752003

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1752003

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

A competência privativa da União

Alternativa A:
pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.
Alternativa B:
pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.
Alternativa C:
pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.
Alternativa D:
pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.
Alternativa E:
não pode ser delegada.