Questão
ID 1751997Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá
Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,