Questão 1751983

Legislações de Órgãos · 2010

Questão

ID 1751983

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE AP

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

Alternativa A:
homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.
Alternativa B:
encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Alternativa C:
decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.
Alternativa D:
elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.
Alternativa E:
comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.