Questão
ID 1751982Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título