Questão 175198 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 175198

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa Normas, nos Termos dos Incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Art. 23 da Constituição Federal, para a Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas D

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

No que tange à Lei Complementar nº 140/2011, aponte a alternativa correta.

Alternativa A:
Em regra, os empreendimentos e atividades podem ser licenciados ou autorizados ambientalmente por mais de um ente federativo.
Alternativa B:
Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
Alternativa C:
A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é proibida, ainda que seja autorizada pelo ente federativo licenciador.
Alternativa D:
A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 240 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente suspenso até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Alternativa E:
O licenciamento ambiental define-se como o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

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Questão 175198

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