Questão 1751958

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1751958

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

Alternativa A:
o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.
Alternativa B:
o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.
Alternativa C:
o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.
Alternativa D:
não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.
Alternativa E:
os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.