Questão 1751951

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1751951

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Crimes de Licitações

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.
Alternativa B:
a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
Alternativa C:
o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.
Alternativa D:
o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.
Alternativa E:
o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.