Questão 1751948

Direito Tributário · 2010

Questão

ID 1751948

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

Alternativa A:
a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.
Alternativa B:
a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.
Alternativa C:
a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.
Alternativa D:
somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.
Alternativa E:
a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.