Questão
ID 1751941Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá
A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para