Questão 1751939

Direito Financeiro · 2010

Questão

ID 1751939

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

Alternativa A:
para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.
Alternativa B:
na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa C:
na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa D:
para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa E:
para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.

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