Questão 1751933

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2010

Questão

ID 1751933

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento-programa ou Moderno

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

A Lei nº 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2o que “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”. Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

Alternativa A:
este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Alternativa B:
a Lei do Orçamento mencionada no art. 2º da Lei nº 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.
Alternativa C:
somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa D:
somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.
Alternativa E:
as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

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