Questão 1751926

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1751926

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

Alternativa A:
submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.
Alternativa B:
gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.
Alternativa C:
poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.
Alternativa D:
integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.
Alternativa E:
ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.