Questão 1751909

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1751909

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que

Alternativa A:
procedesse à abertura de créditos extraordinários.
Alternativa B:
dispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.
Alternativa C:
não fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Alternativa D:
implicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei.
Alternativa E:
fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo.