Questão
ID 1751896Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia
Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível: