Questão 1751891

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1751891

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Continuidade

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia

A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis.
Alternativa B:
A administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.
Alternativa C:
A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.
Alternativa D:
A interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.
Alternativa E:
A Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.